TERMOS DE USO

1. DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Definições

"Plataforma": Amigo Eletricista, disponível em https://amigoeletricista.com.br

"Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma

"Serviços": Conjunto de funcionalidades e ferramentas oferecidas

"Ferramentas": Sistemas específicos disponibilizados na Plataforma

"Conteúdo": Dados, informações, arquivos inseridos pelo Usuário

1.2. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos;
• Está ciente de que as ferramentas possuem caráter auxiliar;
• É maior de 18 anos ou possui autorização legal;
• Forneceu informações verdadeiras e atualizadas;
• Assume total responsabilidade por suas ações na Plataforma.

2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

2.1. Direitos do Usuário

• Acessar os serviços conforme o plano contratado;
• Solicitar exclusão de conta e dados pessoais;
• Receber suporte técnico dentro dos limites oferecidos;
• Ser informado sobre alterações relevantes destes Termos.

2.2. Obrigações do Usuário

• Manter informações de cadastro atualizadas;
• Não compartilhar credenciais de acesso;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• Não realizar engenharia reversa;
• Respeitar normas técnicas, leis e regulamentos aplicáveis;
• Validar tecnicamente qualquer resultado obtido.

3. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

3.1. Isenções

• Erros técnicos, operacionais ou de cálculo;
• Decisões técnicas ou profissionais tomadas pelo Usuário;
• Danos elétricos, materiais, financeiros ou pessoais;
• Uso indevido da Plataforma ou das Ferramentas;
• Conteúdo gerado ou inserido por usuários.

3.2. Não Substituição de Profissional Habilitado

As Ferramentas disponibilizadas pela Plataforma possuem caráter auxiliar e informativo, não substituindo a atuação, análise, validação, responsabilidade técnica ou emissão de laudos por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros ou técnicos registrados em seus respectivos conselhos.

O Usuário reconhece que é o único responsável pela conferência, validação e aplicação dos resultados obtidos por meio da Plataforma.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo, código, layout, marcas, sistemas e funcionalidades da Plataforma são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

5. SISTEMA DE PONTOS E CRÉDITOS

• Os pontos não possuem valor monetário;
• Não equivalem a dinheiro;
• São válidos apenas dentro da Plataforma;
• Não são reembolsáveis ou transferíveis;
• Podem ter regras específicas conforme a ferramenta.

6. PRAZO, RESCISÃO E MULTAS

6.2. Multa por Rescisão Antecipada

Nos planos contratados por prazo determinado, em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Usuário, será devido:

• o cálculo proporcional do valor correspondente ao período não utilizado;
• a aplicação de multa compensatória de 20% sobre o valor do período restante.

O valor a ser estornado corresponderá ao saldo do período não utilizado, deduzido da multa acima, quando aplicável.

7. CANCELAMENTO E ESTORNO

7.1. Direito de Arrependimento

O Usuário poderá solicitar estorno integral em até 7 (sete) dias corridos, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Forma e Prazo de Estorno

O estorno será realizado pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis, respeitando os prazos da operadora.

7.3. Estorno Parcial

Após o prazo legal, poderão ser descontados valores proporcionais, multas contratuais e créditos ou pontos já utilizados.

8. TERMOS ESPECÍFICOS DAS FERRAMENTAS

Determinadas Ferramentas disponibilizadas na Plataforma poderão estar sujeitas a Termos de Uso Específicos, os quais complementam e integram estes Termos Gerais para todos os fins legais.

O acesso e uso de cada Ferramenta poderá exigir aceite expresso de seus respectivos termos específicos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Foro: Novo Hamburgo/RS

Contato: contato@amigoeletricista.com.br